norma nº 1689/1988

LEI Nº 1.689, DE 30 DE JUNHO DE 1988.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA INDENIZAÇÃO DE DESPESAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a indenizar a Sra. Maria 
Valentim Tannure, as despesas decorrentes da construção de uma "carneira" dupla perpétua, 
no cemitério desta cidade, no local onde se acha sepultado seu pai Sr. Adelino Valentim, 
conforme disposto na Lei Municipal de nº 324, de 10 de dezembro de 1957. 
Art. 2º - Os recursos para cobertura das despesas autorizada no artigo anterior, serão 
provenientes de dotações próprias do vigente orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario.
Alegre (ES), 30 de junho de 1988.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.