| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1691 / 1988 |
| Date | 1988-06-30 |
| Ementa | Reconhece de Utilidade Pública o Grupo Estudar e Evitar a Farmacodependência. |
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LEI Nº 1.688, DE 30 DE JUNHO DE 1988. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DI Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito especial da importância de CZ$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil cruzados), para cobrir despesas com a aquisição de uma área de terra, medindo 528,00 m2 (quinhentos e vinte e oito metros quadrados) situado na sede do distrito do Café, neste Município, na codificação abaixo: Gabinete do Prefeito 4.2.0.0 12 Inversões Financeiras Aquisição de Imóveis 156.000,00 Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são provenientes da seguinte fonte: Excesso Real Líquido de Arrecadação 156.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Alegre (ES), 30 de junho de 1988. DJALMA MONTEIRO DA SILVA Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.