norma nº 1693/1988

LEI Nº 1.693, DE 22 DE AGOSTO DE 1988.
ELEVA O ÍNDICE LIMITE DE ABERTURA 
DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE QUE 
TRATA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 
1.646, DE 03/11/87 (ORÇAMENTO 
MUNICIPAL).
DI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica elevado o limite de abertura de crédito suplementar de que trata o art. 
4º da Lei Municipal de nº 1.646, de 03/11/87 (orçamento Municipal), para 60% (sessenta por 
cento), respeitado o disposto no art. 43, § 1º, itens I a II, da Lei Federal 4.320 de 17/03/64.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario.
Alegre (ES), 22 de agosto de 1988.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.