norma nº 1701/1988

LEI Nº 1.701, DE 17 DE OUTUBRO DE 1988.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA REAJUSTAR EM 25% AS 
TABELAS CONSTANTES DO ANEXO I E 
II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.522, DE 18 
DE DEZEMBRO DE 1984.
DI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, autorizado a reajustar em 25% 
(vinte e cinco por cento) as tabelas constantes do anexo I e II da Lei Municipal nº 1.522, de 
18 de Dezembro de 1984. 
Art. 2º - Fica concedido o mesmo reajuste de 25% (vinte e cinco por cento) a todos os 
ocupantes de cargos comissionados, aos inativos e pensionistas da Municipalidade. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 
01/10/88, revogadas as disposições em contrario.
Alegre (ES), 17 de outubro de 1988.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.