norma nº 1702/1988

LEI Nº 1.702, DE 24 DE OUTUBRO DE 1988.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito 
suplementar da importância de CZ$ 22.600.000,00 (vinte e dois milhões, seiscentos mil 
cruzados), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Câmara Municipal
3.1.1.1 01 Pessoal Civil 500.000,00
Sec. Municipal de Administração
3.1.1.1 13 Pessoal Civil 1.100.000,00
3.2.5.0 18 Transferências a pessoas 2.000,00
Sec. Municipal de Finanças
3.1.1.1 21 Pessoal Civil 2.400.000,00
Sec. Municipal de Agricultura
3.1.1.1 28 Pessoal Civil 400.000,00
Sec. M. Educ. Cult. e Turismo – 1º Grau
3.1.1.1 35 Pessoal Civil 8.100.000,00
Sec. M. Educ. Cult. e Turismo – Outros
3.1.1.1 45 Pessoal Civil 600.000,00
Sec. M. Obras e Urbanismo - Transporte
3.1.1.1 53 Pessoal Civil 4.100.000,00
Sec. M. Obras e Urbanismo - Urbanismo
3.1.1.1 59 Pessoal Civil 2.000.000,00
Sec. Munic. de Saúde e Assistência
3.1.1.1 65 Pessoal Civil 1.400.000,00
Total 22.600.000,00
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são 
provenientes da seguinte fonte: 
Excesso Real Líquido de Arrecadação 22.600.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario.
Alegre (ES), 24 de outubro de 1988.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.