norma nº 1704/1988

LEI Nº 1.704, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1988.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, autorizado a proceder abertura de 
Crédito Especial da importância de CZ$ 896.000,00 (oitocentos e noventa seis mil cruzados), 
para fazer face a contrapartida desta Prefeitura, na construção do Sistema de Abastecimento 
d’Agua do Povoado de São Jose do Caparaó, neste Município, conforme consoa do Convénio 
nº 041/88, celebrado com a C0PLAN, cláusulas 1ª e 4ª, e Termo de Convenio 
PREFEITURA/SAAE, clausula 2ª, na codificação abaixo: 
Sec. Munic. de Saúde e Assistência
4.3.3.0 Transferências Intergovernamentais
Serviço Autônomo de Água e Esgotos - SAAE 896.000,00
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são 
provenientes da seguinte fonte: 
Excesso Real Líquido de Arrecadação 896.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario.
Alegre (ES), 08 de novembro de 1988.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.