norma nº 1705/1988

LEI Nº 1.705, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1988.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA REAJUSTAR AS TABELAS
CONSTANTES DO ANEXO I E II DA LEI 
Mº 1.522, DE 18/12/84.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, autorizado a reajustar em 35% 
(trinta e cinco por cento)_ as tabelas constantes do Anexo I e II da Lei Municipal nº 1.522, de 
18 de dezembro de 1984, e aos ocupantes de cargos comissionados, aos inativos e 
pensionistas, com base no índice concedido pelo Governo Federal para o Piso Nacional de 
Salários (30%), e parte de reposição salarial de (5%) referente a aumento não concedido nos 
meses de agosto do corrente exercício.
Art. 2º- Fica igualmente autorizado a proceder nas tabelas referidas no Art. 1º desta 
Lei, no mês de dezembro vindouro, reajuste até o percentual a ser concedido pelo Governo 
Federal, para o Piso Nacional de Salários e mais 17% (dezessete por cento), correspondentes 
a complementação de reposição salarial de perda ocorrida nos mês de agosto do corrente ano, 
tudo condicionado às disponibilidades orçamentárias e financeiras do Governo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 
01/11/88, revogadas as disposições em contrario.
Alegre (ES), 08 de novembro de 1988.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.