norma nº 1712/1988

LEI Nº 1.712, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1988.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito 
especial da importância de CZ$ 100.000,00 (cem mil cruzados), destinado a subvencionar o 
“grupo Estudar e Editar a Farmacodependência – GEEF’, sediado nesta cidade, na codificação 
abaixo:
Sec. Municipal de Saúde e Assistência
3.2.3.0 Transf. a Instituições Privadas
GEEF 100.000,00
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, 
decorrerão da seguinte fonte: 
Excesso Real Líquido de Arrecadação 100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario.
Alegre (ES), 28 de novembro de 1988.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.