norma nº 1714/1988

LEI Nº 1.714, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1988.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito 
especial da importância de CZ$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil cruzados), para cobrir 
despesas com honorários advocatícios de serviços prestados no processo de nº 11.922, da 
“Ação Ordinária Comunitária”, em que a Prefeitura teve favorável a sentença prolatada pelo 
MM. Juiz de Direito desta Comarca, datada de 16 de setembro de 1986, na codificação abaixo:
Gabinete do Prefeito
3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos 480.000,00
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, 
decorrerão da seguinte fonte: 
Excesso Real Líquido de Arrecadação 480.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario.
Alegre (ES), 05 de dezembro de 1988.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.