| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1715 / 1988 |
| Date | 1988-12-05 |
| Ementa | Autoriza cobrir gastos com a XXII Exposição Agropecuária de Anutiba. |
| native_id | 2223 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1.715, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1988. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) AUTORIZA COBRIR GASTOS COM A REALIZAÇÃO DE XXII EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE ALEGRE E DE I AMOSTRA DE ANIMAIS DE ANUTIBA. DI Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, autorizado a cobrir gastos com a XXII Exposição Agropecuária de Alegre, no valor de CZ$ 1.419.779,00 (um milhão, quatrocentos e dezenove mil, setecentos e setenta e nove cruzados). Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, autorizado a cobrir gastos com a I Amostra de Animais de Anutiba, no valor de CZ$ 200.000,00 (duzentos mil cruzados). Art. 3º - Os recursos para cobertura dos gastos autorizados nos artigos anteriores, decorrerão de possível excesso de arrecadação. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Alegre (ES), 05 de dezembro de 1988. DJALMA MONTEIRO DA SILVA Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.