norma nº 1717/1988

LEI Nº 1.717, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1988.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA REAJUSTAR CONTRATO
PARA CONCLUSÃO DE OBRAS DO CIAS.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, autorizado a reajustar o Contrato 
nº 008/88, referente à Construção do CIAS (Centro Integrado de Ações Sociais), ou concluir a 
mesma por Administração direta.
Art. 2º - Os recursos para cobertura das - despesas autorizadas no artigo anterior, 
decorrerão do possível excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario.
Alegre (ES), 05 de dezembro de 1988.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.