norma nº 1720/1988

LEI Nº 1.720, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito 
suplementar da importância de CZ$ 17.794.231,00 (dezessete milhões, setecentos e noventa 
e quatro mil e duzentos e trinta e um cruzados), para reforço das seguintes dotações 
orçamentárias:
Câmara Municipal 
3.1.3.0 03 Serviços de Terceiros e Encargos 74.500
Gabinete do Prefeito
3.1.1.1 05 Pessoal Civil 122.000
3.1.2.0 06 Material de Consumo 713.510
3.1.3.0 07 Serviços de Terceiros e Encargos 2.207.604
4.1.1.0 10 Obras e Instalações 152.328
4.1.2.0 11 Equipamentos e material permanente 598.350
Sec. Municipal de Administração
3.1.1.1 13 Pessoal Civil 10.240
3.1.3.0 16 Serviços de Terceiros e Encargos 8.820
3.2.5.0 18 Transf. a Pessoas 986.111
3.2.8.0 19 Contribuição ao PASEP 223.004
Sec. Municipal de Finanças
3.1.1.1 21 Pessoal Civil 38.631
3.1.3.0 23 Serviços de Terceiros e Encargos 402.401
Sec. Municipal de Agropecuária
3.1.1.1 28 Pessoal Civil 10.239
3.1.2.0 29 Material de Consumo 88.440
3.1.3.0 30 Serviços de Terceiros e Encargos 57.000
Sec. M. Educ. Cult. e Turismo – 1º Grau
3.1.1.1 35 Pessoal Civil 2.176.390
3.1.2.0 37 Material de Consumo 82.365
Sec. M. Educ. Cult. e Turismo – Outros
3.1.3.0 47 Serviços de Terceiros e Encargos 131.747
Sec. M. Obras e Urbanismo - Transporte
3.1.2.0 54 Material de Consumo 4.103.488
3.1.3.0 55 Serviços de Terceiros e Encargos 129.770
Sec. M. Obras e Urbanismo - Urbanismo
3.1.1.1 59 Pessoal Civil 110.538
3.1.2.0 60 Material de Consumo 1.623.141
4.1.1.0 63 Obras e Instalações 2.669.823
Sec. Munic. de Saúde e Assistência
3.1.1.1 65 Pessoal Civil 18.632
3.1.2.0 66 Material de Consumo 503.832
3.1.3.0 67 Serviços de Terceiros e Encargos 560.327
Total 17.794.231
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, decorrerão da 
seguinte fonte: 
Anulação Parcial 
Sec. M. Obras e Urbanismo - Transporte
3.1.1.1 53 Pessoal Civil 1.000.000
Excesso Real Líquido de Arrecadação 16.794.231
Total 17.794.231
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario.
Alegre (ES), 15 de dezembro 1988.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.