norma nº 1723/1988

LEI Nº 1.723, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1988.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA REAJUSTAR EM CZ$ 
4.100.000,00 O CONTRATO Nº 08/88.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.717, de 05 de dezembro de 
1988, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar em CZ$ 4.100.000,00 
(quatro milhões e cem mil cruzados) o Contrato nº 008/88, ficando a Obra, paralisada no 
estágio em que se encontra.
Art. 2º - Os recursos para a cobertura das despesas autorizadas no artigo anterior, 
decorrerão do próprio Orçamento do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario.
Alegre (ES), 26 de dezembro de 1988.
DJALMA MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.