| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1724 / 1989 |
| Date | 1989-01-19 |
| Ementa | Abertura de Crédito Adicional Suplementar |
| native_id | 2232 |
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LEI Nº 1.724, DE 19 DE JANEIRO DE 1989. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DI Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito suplementar da importância de NCZ$ 36.730,00 (trinta e seis mil, setecentos e trinta cruzados novos), para reforço das dotações abaixo: Gabinete do Prefeito 3.1.9.2 10 Despesas de exercício anterior 830,00 Sec. Municipal de Administração 3.1.9.2 20 Despesas de exercício anterior 10.000,00 Sec. M. Educ. Cult. e Turismo – 1º Grau 3.1.9.2 43 Despesas de exercício anterior 16.700,00 Sec. M. Obras e Urbanismo - Transporte 3.1.9.2 62 Despesas de exercício anterior 6.200,00 Sec. M. Obras e Urbanismo - Urbanismo 3.1.9.2 69 Despesas de exercício anterior 3.000,00 Total 36.730,00 Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações: Câmara Municipal 3.1.1.1 01 Pessoal Civil 2.000,00 Sec. Municipal de Administração 3.1.1.3 16 Obrigações Patronais 32.730,00 Sec. Municipal de Agropecuária 3.1.1.1 31 Pessoal Civil 2.000,00 36.730,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Alegre (ES), 19 de janeiro 1989. ROBERTO LUCIANO DUARTE Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.