norma nº 1725/1989

LEI Nº 1.725, DE 19 DE JANEIRO DE 1989.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito 
especial da importância de NCZ$ 6.289,31 (seis mil, duzentos e oitenta e nove cruzados novos
e trinta e um centavos), para atender despesas com o pagamento de salários e obrigações 
sociais de pessoal desta Prefeitura, referente ao mês de dezembro/88, na codificação abaixo:
Câmara Municipal
3.1.9.2 Despesas de exercício anterior 259,62
Sec. Municipal de Finanças
3.1.9.2 Despesas de exercício anterior 3.385,02
Sec. Municipal de Agropecuária
3.1.9.2 Despesas de exercício anterior 870,05
Sec. Munic. de Saúde e Assistência Social
3.1.9.2 Despesas de exercício anterior 1.774,62
Total 6.289,31
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, decorrerão da 
anulação parcial das seguintes dotações:
Câmara Municipal
3.1.1.1 01 Pessoal Civil 1.000,00
Sec. Municipal de Administração
3.1.1.3 16 Obrigações Patronais 4.000,00
Sec. Municipal de Agropecuária
3.1.1.1 31 Pessoal Civil 1.289,31
6.289.31
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario.
Alegre (ES), 19 de janeiro 1989.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.