norma nº 1726/1989

LEI Nº 1.726, DE 19 DE JANEIRO DE 1989.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL 
CONSTANTE DOS ANEXOS I E II DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1.522, DE 18/12/84 E 
OUTRAS MEDIDAS .
DI ESPECIAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, autorizado a reajustar em 39% 
(trinta e nove por cento) as tabelas constantes dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 1.522, de 
18/12/84. 
Art. 2º - Fica concedido o mesmo índice de reajuste a todos os ocupantes de cargos 
comissionados, aos inativos e pensionistas da Municipalidade. 
Art. 3º - Fica ainda autorizado a conceder reajuste de 17,52 (dezessete vírgula 
cinquenta e dois por cento) a partir de 01/02/89, em virtude da fixação do novo piso salarial a 
vigir em início desta data, em conformidade com as Medidas Provisórias determinadas pelo 
Governo Federal, a todos de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario.
Alegre (ES), 19 de janeiro 1989.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.