norma nº 1728/1989

LEI Nº 1.728, DE 13 DE MARÇO DE 1989.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA CUSTEAR DESPESAS COM
TRANSPORTE DE ESTUDANTES DO 
MUNICÍPIO DE ALEGRE, PARA 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
autorizado a custear despesas com transporte de estudantes do Município de Alegre, no 
percurso Alegre/Cachoeiro de Itapemirim, no montante de 40% (quarenta do por cento) do 
custo mensal de um ônibus com capacidade para quarenta e quatro (44) passageiros, 
devidamente convencionado.
Art. 2º- Os recursos para cobertura das despesas autorizadas no artigo anterior, são 
próprios do Orçamento em execução no corrente exercício financeiro.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario.
Alegre (ES), 13 de março 1989.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.