norma nº 1731/1989

LEI Nº 1.730, DE 27 DE MARÇO DE 1989.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
FIXA O LIMITE DE 20% (VINTE POR 
CENTO) PARA ABERTURA DE CRÉDITOS 
SUPLEMENTARES DO ORÇAMENTO DA 
DESPESA.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, autorizado a proceder abertura de 
créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das Despesas, 
nos termos do artigo 7º, item I da Lei nº 4.320, de 17 /03/64, e na forma prevista no artigo 
43, § 1º, itens I e II da mesma Lei.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrario.
Alegre (ES), 27 de março 1989.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.