norma nº 3384/2016

LEI Nº 3.384 DE 09 DE JUNHO DE 2016.
ATRIBUI DENOMINAÇÃO A BEM 
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALEGRE, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que, a Câmara Municipal de Alegre, Estado do 
Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 46, inciso XI, da Lei Orgânica 
do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica denominada de "PASCOAL POLASTRELI", a Unidade Básica de Saúde 
situada na sede do Distrito de Araraí, município de Alegre-ES. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alegre (ES), 09 de junho de 2016.
PAULO LEMOS BARBOSA
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.