norma nº 1733/1989

LEI Nº 1.733 DE 30 DE MARÇO DE 1989.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito 
especial da importância de NCZ$ 20,36 (vinte cruzados novos e trinta e seis centavos), 
destinado ao pagamento de quinquênio a funcionário da Municipalidade, referente aos meses 
de maio a dezembro de 1988, com a codificação abaixo:
Sec. Municipal de Finanças
3.1.1.1 Pessoal Civil 20,36
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, são 
provenientes da anulação parcial da dotação abaixo:
Sec. Municipal de Finanças
3.1.1.2 23 Pessoal Civil 20,36
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario.
Alegre (ES), 30 de março 1989.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.