| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1734 / 1989 |
| Date | 1989-03-30 |
| Ementa | Abertura de Crédito Adicional Especial. |
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LEI Nº 1.734 DE 30 DE MARÇO DE 1989. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DI Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito especial da importância de NCZ$ 1.000,00 (um mil cruzados novos), destinado a subvencionar o Grupo Estudar e Evitar a Farmacodependência (GEEF), deste Município, com a codificação abaixo: Sec. Munic. Saúde e Assistência 3.1.3.1 Transf. a Instituições Privadas 1.000,00 Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, são provenientes da anulação parcial da dotação abaixo: Gabinete do Prefeito 3.1.3.2 08 Remuneração de Serviços pessoais 1.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Alegre (ES), 30 de março 1989. ROBERTO LUCIANO DUARTE Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.