norma nº 1735/1989

LEI Nº 1.735 DE 30 DE MARÇO DE 1989.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA CUSTEAR DESPESAS COM
COMBUSTÍVEL DESTINADO À APAE.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, autorizado a custear despesas 
com combustível, até o limite mensal de 400 (quatrocentos) litros de álcool, a serem 
utilizados pela Associação de pais e Amigos dos Excepcionais de Alegre (APAE).
Art. 2º- A autorização de que trata o artigo 1º da presente Lei, será extinguida em 31 
de março de 1990.
Art. 3º- As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei, correrão por conta 
das dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario.
Alegre (ES), 30 de março 1989.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.