norma nº 1743/1989

LEI Nº 1.743 DE 22 DE MAIO DE 1989.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
ELEVA O LIMITE DE ABERTURA DE 
CRÉDITO SUPLEMENTAR DE QUETRATA 
A LEI MUNICIPAL Nº 1.730, DE 
27/03/89.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica elevado o índice limite de abertura de crédito suplementar de que trata a 
Lei Municipal nº 1.730, de 27/03/89, de 20% (vinte por cento) para 40% (quarenta por 
cento), respeitando o disposto no art. 43 da Lei Federal de nº4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario.
Alegre (ES), 22 de maio 1989.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.