norma nº 1744/1989

LEI Nº 1.744 DE 25 DE MAIO DE 1989.
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO 
COM ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES 
FILANTRÓPICAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio, com 
Associações e Entidades Filantrópicas, sem fins lucrativos, que resultem benefícios para o 
Município, desde que esses convênios não tenham vigência superior a do mandato do 
Executivo,
Art. 2º - As Associações e Entidades Filantrópicas, deverão estar legalmente 
regularizadas,
Art. 3º - O Executivo Municipal deverá enviar a Câmara Municipal, copia dos convênios 
firmados,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario.
Alegre (ES), 25 de maio 1989.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.