norma nº 1745/1989

LEI Nº 1.745 DE 30 DE JUNHO DE 1989.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito 
especial da importância de NCZ$ 4.000,00 (quatro mil cruzados novos) destinado a indústrias 
do Município relacionadas nesta Lei, para custear despesas coma participação das mesmas na 
VII FITEC do Espírito Santo, conforme rubricas abaixo:
Gabinete do Prefeito
3.2.3.0 Transf. a Instituições Privadas
1 Káritas Malhas Ind. e Comércio Ltda. 3.000,00
2 Rita de Cassia P.L.Barros – Carol Confec. 1.000,00
Total 4.000,00
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, são 
provenientes da anulação parcial da dotação abaixo: 
Gabinete do Prefeito
3.1.1.1 06 Pessoal Civil 4.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario.
Alegre (ES), 30 de junho 1989.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.