norma nº 1746/1989

LEI Nº 1.746 DE 30 DE JUNHO DE 1989.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito 
especial da importância de NCZ$ 5.645,00 (cinco mil seiscentos e quarenta e cinco cruzados 
novos) para contribuir com a Sociedade Pró-Melhoramentos do Caparaó – SOMEC, no distrito 
de Ibitirama, Município de Alegre, na codificação abaixo:
Gabinete do Prefeito
4.3.1.2 Contrib. Para Despesa de capital - SOMEC 5.645,00
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, 
decorrerão da anulação parcial da dotação abaixo: 
Gabinete do Prefeito
3.1.1.1 06 Pessoal Civil 5.645,00
Art. 3º - Os recursos repassados através dessa Lei, serão utilizados pela SOMEC, 
assim discriminados:
Retransmissão de TV 2.300,00
Material de Construção da sede da SOMEC 3.345,00
Total 5.645,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario.
Alegre (ES), 30 de junho 1989.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.