norma nº 1748/1989

LEI Nº 1.748 DE 12 DE JULHO DE 1989.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito 
especial da importância de NCZ$ 100.000,00 (cem mil cruzados novos), destinados à 
aquisição de uma área de terras medindo 04 (quatro) alqueires de 100 x 100, no lugar 
denominado São José, no distrito da sede do Município, com a codificação abaixo:
Gabinete do Prefeito
4.2.1.0 Aquisição de Imóveis 100.000,00
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, são 
provenientes da anulação parcial da dotação abaixo: 
Sec. M. de Educ.,Cult. e turismo– 1º Grau
3.1.1.1 38 Pessoal Civil 100.000,00
Art. 3º - O terreno a ser adquirido se destina à construção de uma Escola Agrícola a 
nível de 1º Grau e de Casa Populares.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario.
Alegre (ES), 12 de julho 1989.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.