norma nº 1750/1989

LEI Nº 1.750 DE 02 DE AGOSTO DE 1989.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA CUSTEAR DESPESAS COM
COMBUSTÍVEL DESTINADO AO 
VEÍCULO DA DELEGACIA DE 
IBITIRAMA.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, autorizado a custear despesas de 
combustível, até o limite de 200 (duzentos) litros, a serem utilizados pelo veiculo da Delegacia 
de Policia de Ibitirama, até que se instale a administração financeira daquele recém criado 
Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento da presente lei, correrão por conta 
de dotações próprias do orçamento Municipal e serão levadas a débito de Ibitirama dentro da 
obrigação legal de escrituração em separado das despesas realizadas com aquele citado 
Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 02 de agosto 1989.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.