norma nº 1751/1989

LEI Nº 1.751 DE 23 DE AGOSTO DE 1989.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS PARA 
O CARGO EM COMISSÃO DE AUXILIAR 
TÉCNICO REF. CC-4.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica elevado de 12 (doze) para 15 (quinze) o número de vagas para o cargo 
em Comissão de Auxiliar Técnico, Ref. CC-4, constante do Quadro de Pessoal da 
Municipalidade, a fim de atender as necessidades administrativas.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario.
Alegre (ES), 23 de agosto 1989.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.