norma nº 1752/1989

LEI Nº 1.752 DE 23 DE AGOSTO DE 1989.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito 
especial da importância de NCZ$ 6.000,00 (seis mil cruzados novos), para contribuir, com a 
sociedade de Melhoramentos do Distrito de Rive, no distrito de Rive, Município de Alegre, 
sendo que a referida verba se destina única e exclusivamente à compra de materiais de 
construção.
Gabinete do Prefeito
4.1.3.2 Contrib. Para despesa de capital 6.000,00
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, decorrerão da 
seguinte fonte: 
Excesso Real Líquido de Arrecadação 6.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario.
Alegre (ES), 23 de agosto 1989.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.