norma nº 1756/1989

LEI Nº 1.756 DE 28 DE SETEMBRO DE 1989.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
ELEVA O ÍNDICE LIMITE DE ABERTURA 
DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE QUE 
TRATAA LEI MUNICIPAL Nº 1.743, DE 
22/05/89.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica elevado o índice limite de abertura de Credito Suplementar de que trata 
a Lei Municipal de Nº 1.743, de 22 de maio de 1989, de 40% (quarenta por cento) para 70% 
(Setenta por cento), respeitado o disposto no Art. 43 da Lei Federal de nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario.
Alegre (ES), 28 de setembro 1989.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.