norma nº 1758/1989

LEI Nº 1.758 DE 02 DE OUTUBRO DE 1989.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito 
especial da importância de NCZ$ 7.700,00 (sete mil e setecentos cruzados novos) para 
contribuir com a Sociedade Pró-Melhoramentos do Caparaó – SOMEC, na localidade de São 
Francisco, distrito de Ibitirama, recentemente emancipado do Município de Alegre-ES, na 
codificação abaixo para aquisição de materiais de construção e para aquisição de 
retransmissor de imagem de TV:
Gabinete do Prefeito
4.3.1.2 Contrib. Para Despesa de capital - SOMEC 7.700,00
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, 
decorrerão da seguinte fonte: 
Excesso Real Líquido de Arrecadação 7.700,00
Art. 3º - Os recursos repassados através dessa Lei, serão utilizados pela SOMEC, 
assim discriminados:
Aquisição retransmissor de imagens de TV 4.000,00
Aquisição de materiais de construção de vestiário 3.000,00
Aquisição de material para drenagem 700,00
Total 7.700,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario.
Alegre (ES), 02 de outubro 1989.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.