norma nº 1759/1989

LEI Nº 1.759 DE 02 DE OUTUBRO DE 1989.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre autorizado a proceder a abertura 
de Credito Especial da importância de NCZ$ 6.000,00 ( seis mil cruzados novos), para 
contribuir cosi a Sociedade de Melhoramentos do Distrito de Rive - S0RI, nas localidades de 
Barra de Santa Angélica, no campo denominado Boa Esperança e Monte Cristo, no campo 
denominado com o mesmo nome, no Distrito de Rive, Município de Alegre, para aquisição de 
materiais de construção destinado a dois vestiários , sendo um em cada localidade acima 
descrita, na codificação abaixo:
Gabinete do Prefeito
4.3.1.2 Contrib. Para Despesa de capital 6.000,00
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, 
decorrerão da seguinte fonte: 
Excesso Real Líquido de Arrecadação 6.000,00
Art. 3º - Os recursos repassados através dessa Lei, serão utilizados pela SOMEC, 
assim discriminados:
Aquisição de materiais de construção de vestiário da localidade 
de Barra de Santa Angélica 3.000,00
Aquisição de materiais de construção de vestiário da localidade 
de Monte Cristo 3.000,00
Total 6.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario.
Alegre (ES), 02 de outubro 1989.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.