norma nº 1760/1989

LEI Nº 1.760 DE 11 DE OUTUBRO DE 1989.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE UMA 
ÁREA DE TERRAS.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, autorizado a proceder a abertura 
de um Credito Especial da importância de NCZ$ 42,414,77 (quarenta e dois mil, quatrocentos 
e quatorze cruzados novos e setenta e sete centavos), destinado a aquisição de uma área de 
terras medindo 36.299 m2 ( trinta e seis mil, duzentos e noventa e nove metros quadrados), 
no lugar denominado são José, no distrito da Sede do Município, com a codificação abaixo:
Gabinete do Prefeito
4.2.1.0 Aquisição de imóveis 42,414,77
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, 
decorrerão da seguinte fonte: 
Excesso Real Líquido de Arrecadação 42,414,77
Art. 3º - A área a ser adquirida se incorpora à área adquirida e autorizada pela Lei nº 
1.748, de 12/07/1989, e terá as mesmas finalidades constantes da referida Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario.
Alegre (ES), 11 de outubro 1989.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.