norma nº 1762/1989

LEI Nº 1.762 DE 19 DE OUTUBRO DE 1989.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DA LEI 
Nº 1.522, DE 18/12/1984.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Art. 6º da Lei nº 1.522, de 18/12/1984, passa a ter a seguinte redação:
“A promoção horizontal far-se-á alternadamente por antiguidade de classe e por 
merecimento, obedecido o interstício mínimo de 02 (dois) anos.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario.
Alegre (ES), 19 de outubro 1989.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.