norma nº 1765/1989

LEI Nº 1.765 DE 19 DE OUTUBRO DE 1989.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, autorizado a proceder a abertura 
de Crédito Especial na importância de NCZ$ 20.000,00 (vinte mil cruzados novos), destinado a 
indenização a ser feita ao Sr. José Geraldino Pimentel, C.I.C. 071.039.057-20 por exigência da 
Rede Ferroviária Federal SA, para desocupar o prédio, da antiga Estrada de Ferro Leopoldina, 
que é acervo da Rede Ferroviária Federal SA, com a codificação abaixo :
Gabinete do Prefeito
3.1.3.2 Outros serviços e encargos 20.000,00
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, são 
provenientes da seguinte fonte: 
Excesso Real Líquido de Arrecadação 20.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario.
Alegre (ES), 19 de outubro 1989.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.