norma nº 1769/1989

LEI Nº 1.769 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1989.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
ELEVA O ÍNDICE DE ABERTURA DE 
CRÉDITO SUPLEMENTAR DE QUE TRATA 
A LEI MUNICIPAL Nº 1.756, DE 
28/09/1989.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a elevar o índice limite de 
abertura de crédito suplementar de que trata a Lei Municipal nº 1.756 de 28/09/89, de 70% 
(setenta por cento), para 100 % (cem por cento), respeitado o artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320, de 17/03/64.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrario.
Alegre (ES), 03 de novembro 1989.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.