norma nº 1770/1989

LEI Nº 1.770 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1989.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA CUSTEAR DESPESAS COM 
COMBUSTÍVEL DESTINADO A 
PROFESSORES E ESTUDANTES.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, autorizado a custear despesas de 
Combustível, até o limite mensal de 100 ( cem ) litros de gasolina, para professores e alunos 
que estão fazendo complementação no Curso da Faculdade, de Filosofia, Ciências e Letras de 
Carangola (MG), na "FAFILE".
Art. 2º - As despesas decorrentes no cumprimento desta Lei, correrão por conta de 
dotações próprias do Orçamento Municipal.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrario.
Alegre (ES), 03 de novembro 1989.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.