norma nº 1773/1989

LEI Nº 1.773, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1989.
CRIA CARGO EM COMISSÃO E INCLUI O
PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 36 DA LEI 
Nº 1.521/84, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado e incluído no Anexo II, do Art. 36, da Lei nº 1.521/84, o Cargo 
em Comissão de Assessor de Imprensa, Referência CC-2 que terá uma única vaga e lotado no 
Gabinete do Prefeito.
Parágrafo Único - Cabe ao Assessor de Imprensa, além do Assessoramento direto ao 
Prefeito em suas relações com a imprensa, o exercício de Redator do Jornal do Município.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar em dotações próprias no 
Orçamento vigente até o limite necessário à implantação da presente Lei.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrario.
Alegre (ES), 14 de novembro 1989.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.