norma nº 1776/1989

LEI Nº 1.776, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1989.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
ELEVA O ÍNDICE DE ABERTURA DE 
CRÉDITO SUPLEMENTAR DE QUE TRATA 
A LEI MUNICIPAL Nº 1.769/89, DE 
03/11/89.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre autorizado a elevar o índice limite 
de abertura de Credito Suplementar da que trata a Lei nº 1.769/89, de 03.11.89, de 100% 
(cem por cento) para 220% (duzentos e vinte por cento) respeitado o Artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320, de 17.03.64.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições 
em contrario.
Alegre (ES), 22 de novembro 1989.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.