norma nº 1780/1989

LEI Nº 1.780, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1989.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial da importância de NCZ$ 10,000,00 (dez 
mil cruzados) para contribuir com a Sociedade de Melhoramentos do Distrito de Rive - SORI, 
nas localidades de Barra de Santa Angélica, no campo de futebol denominado Boa Esperança e 
Monte Cristo, no distrito de Rive, Município de Alegre, para a aquisição de materiais de 
construção destina do a dois vestiários, sendo um em cada localidade acima descrita, na 
codificação abaixo;
Gabinete do Prefeito
4.1.3.2 Contrib. Para despesa de capital 10.000,00
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito especial autorizado no artigo anterior, 
decorrerão da seguinte fonte: 
Excesso Real Líquido de Arrecadação 10.000,00
Art. 3º - Os recursos repassados através desta Lei, serão utilizados pela “SORI” para 
complementação de uma laje pré-fabricada, no vestiário da localidade de “Monte Cristo” 
...NCZ$ 10.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 29 de novembro 1989.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.