norma nº 1783/1989

LEI Nº 1.783, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989.
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA 
DE TERRAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, Estado do Espirito Santo, 
autorizado a adquirir uma Área de Terras com 1,230,20 m2 ( um mil, duzentos e trinta metros 
e vinte decímetros quadrados), situada à rua Antônio Rodrigues de Oliveira, nesta Cidade, do 
Sr. José Alves Gomes, no valor de NCZ$ 60.000,00 (sessenta mil cruzados novos), conforme 
proposta e documentação anexa.
Art. 2º- A área a ser adquirida se destina a construção de uma Quadra Poliesportiva, 
um Jardim e um "Play Ground”.
Art. 3º- Os recursos para cobertura da autorização constante do artigo anterior, 
correrão por conta da rubrica própria, no vigente Orçamento.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 06 de dezembro 1989.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.