norma nº 1785/1989

LEI Nº 1.785, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1989.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE UMA 
ÁREA DE TERRAS..
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, autorizado a proceder a abertura 
de Crédito Especial da importância de NCZ$ 8.000,00(oito mil cruzados novos), destinado a 
aquisição de uma área de terras, medindo 720,00 m2 (setecentos e vinte metros quadrados ), 
no recém criado Município de Ibitirama, localizado no distrito de Santa Marta, aquisição a ser 
feita do Sr. Sadil Rodrigues da Silva. A área a ser comprada do cidadão menciona do, tem 
suas confrontações com o próprio proprietário, e se destina a construção de uma (01) quadra 
de esportes, com a codificação abaixo:
Gabinete do Prefeito
4.2.1.0 Aquisição de Imóveis 8.000,00
Art. 2º- Os recursos para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, são 
provenientes da seguinte fonte: 
Excesso Real Líquido de Arrecadação 8000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 13 de dezembro 1989.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.