norma nº 1786/1989

LEI Nº 1.786, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1989.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL PARA 
OS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS DO 
QUADRO DE PESSOAL DA
MUNICIPALIDADE. 
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o Reajuste Salarial de 
42% (quarenta e dois por cento), retroativo a 1º de dezembro de 1989, sobre os vencimentos 
e salários dos servidores públicos municipais.
Art. 2º - Fica concedido o índice de Reajuste a todos os ocupantes de Cargos 
Comissionados, aos Inativos e Pensionistas da Municipalidade.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, retroagindo seus efeitos 
financeiros à data de 1º de Dezembro de 1989, revogadas as disposições em contrário.
Alegre (ES), 13 de dezembro 1989.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.