norma nº 1791/1990

LEI Nº 1.791, DE 23 DE JANEIRO DE 1990.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL PARA 
OS SERVIDORES DO QUADRO DE 
PESSOAL DA MUNICIPALIDADE. 
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, autorizado a proceder o reajuste 
salarial dos Servidores Públicos Municipais conforme tabela anexa.
Art. 2º - Fica concedido o mesmo reajuste constante da tabela anexa no citado artigo 
anterior, aos Inativos, ' pensionistas, aposentados e comissionados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, retroagindo seus efeitos 
financeiros â data de 1º de janeiro de 1.990, revogadas as disposições em contrário.
Alegre (ES), 23 de janeiro 1990.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.