norma nº 3240/2013

LEI Nº 3.240, DE 04 DE ABRIL DE 2013.
EXTINGUE POR DESNECESSIDADE O 
CARGO EM COMISSÃO DE ASESSOR DE 
ARTICULAÇÃO POLÍTICA DO 
EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito 
Santo, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica extinto, por desnecessidade, o cargo em comissão de Assessor de 
Articulação Política do Executivo, referência CC1-C. 
Art. 2° - O Anexo IX da Lei Municipal 2.927/2008 passa a vigorar com a alteração 
inserida no art. 1º da presente lei. 
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 04 de abril de 2013.
PAULO LEMOS BARBOSA
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.