| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1798 / 1990 |
| Date | 1990-04-04 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial. |
| native_id | 2306 |
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LEI Nº 1.798, DE 11 DE ABRIL DE 1990. (Revogada pela Lei nº 3.504/2018) AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. DI Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial da importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), para atender pagamento de pensão de dependentes de Vereadores. 00.15824952.36 Previdência Social e Inativos e Pensionistas 3.2.5.0 Transferências a Pessoas 100.000,00 Art. 2º- Os recursos para abertura do crédito autorizado no artigo anterior, são provenientes da seguinte fonte: Anulação Parcial 00.15824922.02 Contribuição para INPS e FGTS 3.1.1.3 - F.02 Obrigações Patronais 100.000,00 Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário. Alegre (ES), 11 de abril 1990. ROBERTO LUCIANO DUARTE Prefeito Municipal Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.