norma nº 1799/1990

LEI Nº 1.799, DE 18 DE ABRIL DE 1990.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL PARA ATENDER AO SAAE.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre, autorizado a proceder a abertura 
de Crédito Especial da importância de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), para atender a 
conclusão da Rede de Abastecimento de Água na localidade de “Ponte da Braúna”, do distrito 
de Rive, Município de Alegre.
05.13764472.17 Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
4.3.1.0 Transferências Intergovernamentais –
Serviço Autônomo de Água e Esgotos -SAAE 30.000,00
Art. 2º- Os recursos para abertura do crédito autorizado no artigo anterior, são 
provenientes da seguinte fonte: 
Anulação Parcial
05.16885342.18 Conservação de Estradas e Pontes
3.1.2.0 - F.79 Material de Consumo 30.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 18 de abril 1990.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.