norma nº 1800/1990

LEI Nº 1.800, DE 18 DE ABRIL DE 1990.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
AUTORIZA INSTITUIR PREMIAÇÃO 
PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE 
SOLDADO DO 3º BPM-PMES.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir um prêmio ao aluno 
classificado em 1º lugar no Curso de Formação de Soldado do 3º BPM-PMES, sediado no 
Município de Alegre, Estado do Espírito Santo, com uma Caderneta de Poupança no valor de 
dois (02) salários mínimos. 
Art. 2º - 0 Prêmio estabelecido no artigo anterior será entregue ao aluno agraciado, na 
solenidade de Formatura do Curso de Formação do Soldado.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições 
em contrário.
Alegre (ES), 18 de abril 1990.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.