norma nº 1811/1990

LEI Nº 1.811, DE 13 DE JUNHO DE 1990.
(Revogada pela Lei nº 3.504/2018)
ELEVA O ÍNDICE DE ABERTURA DE 
CRÉDITO SUPLEMNETAR DE QUE TRATA 
A LEI MUNICIPAL Nº 1.777, DE 28 DE 
NOVEMBRO DE 1989.
DI 
Faço saber que a Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Alegre/ES, autorizado a elevar o índice de 
Abertura de Crédito Suplementar de que trata o art. 4º da Lei Municipal nº 1.777/89, de 28 de 
novembro de 1.989, ide 20% (vinte por cento), para 70% (setenta por cento), respeitando o 
que preceitua o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17.03.64.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as 
disposições em contrário.
Alegre (ES), 13 de junho 1990.
ROBERTO LUCIANO DUARTE
 Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Alegre.